TJDF APC - 1083135-20160111022979APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL.ANÁLISE FINANCEIRA. PENDÊNCIA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. direito constitucional à moradia. mera expectativa. 1. Embora a CODHAB seja responsável por organizar o cadastro dos candidatos do programa habitacional do Distrito Federal e verificar se os interessados possuem os requisitos exigidos por lei para serem contemplados, não tem competência para gerir a análise financeira e a obtenção do financiamento para o pagamento do imóvel. 2. Ante ao não atendimento tempestivo das exigências bancárias requisitadas pela instituição financeira conveniada do programa habitacional, não há como obrigar a CODHAB reconvocar a autora para assinar o contrato de financiamento. 3. A habilitação do candidato pela CODHAB, permitindo o encaminhamento para a etapa de financiamento, ocasiona a mera expectativa de direito à aquisição do imóvel. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL.ANÁLISE FINANCEIRA. PENDÊNCIA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. direito constitucional à moradia. mera expectativa. 1. Embora a CODHAB seja responsável por organizar o cadastro dos candidatos do programa habitacional do Distrito Federal e verificar se os interessados possuem os requisitos exigidos por lei para serem contemplados, não tem competência para gerir a análise financeira e a obtenção do financiamento para o pagamento do imóvel. 2. Ante ao não atendimento tempestivo das exigências bancárias requisitadas pela instituição financeira conveniada do programa habitacional, não há como obrigar a CODHAB reconvocar a autora para assinar o contrato de financiamento. 3. A habilitação do candidato pela CODHAB, permitindo o encaminhamento para a etapa de financiamento, ocasiona a mera expectativa de direito à aquisição do imóvel. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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