AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS. RESTAURANTE. PROIBIÇÃO DE GÁS GLP-P13. NORMA TÉCNICA DO CBMDF. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. 1. Há perda superveniente do objeto quando o autor pleiteia obrigação de fazer do condomínio, consistente em permissão de utilização de gás GLP-P13 pelo seu restaurante, mas, no decorrer do processo, há o trespasse do estabelecimento para terceiro, o qual informa que não utiliza o produto, tampouco possui intenção de usá-lo no futuro, o que afasta o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. A alteração fática, contudo, não afasta o interesse processual em relação aos pedidos indenizatórios (danos materiais e morais). 2. Apesar de a norma técnica nº 005/2000 do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal permitir o uso de gás GLP-P13, em hipóteses excepcionais, a apelante não demonstrou em nenhum momento ter observado os requisitos exigidos, descumprindo a determinação constante no art. 373, I do CPC. Logo, a proibição de utilização do produto ordenada pelo condomínio não caracteriza ato ilícito e, por conseguinte, afasta o dever de indenizar. 3. Ante a inexistência de provas de que tenha ocorrido tratamento discriminatório, autoritário ou diferenciado em relação à apelante, tampouco em inobservância das normas de regência, não há que se falar em indenização a título de danos morais. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.