TJDF APC - 1083202-20150910119427APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDÊNTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 622 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do art. 620 do CPC. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. 2.O processo de inventário não deve ser extinto por falta de interesse, no caso de a inventariante deixar de prestar as primeiras declarações, como exige o art. 620 do CPC. 2.1. Em tal hipótese, deve ser instaurado o incidente de remoção da inventariante, pelo rito previsto no art. 622 e seguintes do CPC, em autos apartados e com respeito ao contraditório e a ampla defesa. 3.Jurisprudência: A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do art. 622 do CPC/2015, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. (20120310186686APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 22/08/2016). 4.Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDÊNTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 622 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do art. 620 do CPC. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. 2.O processo de inventário não deve ser extinto por falta de interesse, no caso de a inventariante deixar de prestar as primeiras declarações, como exige o art. 620 do CPC. 2.1. Em tal hipótese, deve ser instaurado o incidente de remoção da inventariante, pelo rito previsto no art. 622 e seguintes do CPC, em autos apartados e com respeito ao contraditório e a ampla defesa. 3.Jurisprudência: A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do art. 622 do CPC/2015, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. (20120310186686APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 22/08/2016). 4.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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