CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL APÓS QUITAÇÃO. INCLUSÃO DA AUTORA NO POLO PASSIVO DE DEMANDA JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Histórico.O cerne da questão controvertida diz respeito à possibilidade de se atribuir ao réu responsabilidade indenizatória por ter firmado contrato de financiamento com a Construtora Argus, tendo a unidade da autora como garantia, não obstante o contrato de compra e venda entre esses dois últimos vedar expressamente tal pactuação (Juiz André Ribeiro). 1.Ação de indenização na qual a autora pede a condenação da ré em danos morais, em decorrência do ajuizamento do processo 2012.01.1.128770-4. 1.1. Sentença pela improcedência do pedido. 1.2. Na apelação, a autora suscita a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, afirma que a culpa de figurar como ré naqueles autos é do réu, que lavrou a escritura pública de alienação fiduciária sobre o imóvel quando somente faltava uma parcela para a autora quitá-lo. 2.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.1. As questões apontadas pela recorrente como indispensáveis para o julgamento da causa são preponderantemente de direito e podem ser verificadas nas provas documentais já contidas nos autos, justificando o julgamento antecipado da lide. 2.2. O juiz, como destinatário da prova, tem a faculdade de, nos termos dos artigos 139, II, e 370, do Código de Processo Civil, indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.Aindenização por danos morais impõe-se considerando que a autora teve o imóvel gravado por alienação fiduciária mesmo após a quitação e, por isso, figurou como ré em ação judicial por situação sobre a qual não tinha responsabilidade, circunstâncias que ensejaram a necessidade de explicações perante a chefia e colegas no momento em que iria assumir um cargo de confiança. 3.1. Tais fatos, sem sombra de dúvida, ensejaram ofensa à dignidade pessoa da recorrente, que sofreu uma série de percalços e constrangimentos que extrapolam a seara de mero aborrecimento, a refletir, pois, a existência de dano moral passível de indenização. 4.Verificada a existência do dano moral, a fixação de indenização correspondente tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima. 4.1. A indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se ponderada e adequada para satisfazer aos parâmetros mencionados comparecendo, enfim, uma quantia suficiente e necessária para a prevenção e reparação do dano. 5.Recurso provido.