PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTO VÁLIDO. OFENSA AO ART. 489, II, CPC. NULIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. OPORTUNIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial, sob o fundamento de que, se a Defensoria Pública não consegue entrar em contato com a autora, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a requerente para dar andamento ao feito. 1.1. Constatação de que o único argumento que embasa a sentença é estranho à lide, pois a autora sequer é assistida da Defensoria Pública. 2. De acordo com o art. 489, do CPC São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. 2.1. É nula a sentença que contém fundamentos que não se aplicam ao caso concreto. 3. Para fins de comprovação da mora, em ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial deve ser entregue no endereço do devedor, ainda que não recebida pessoalmente por ele (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/1969). 3.1. Em obséquio ao princípio da primazia do julgamento de mérito, deve ser dada à parte oportunidade para comprovar a mora do devedor, na forma como determina o referido Decreto Lei. 4. Jurisprudência: Deve o julgador perseguir a efetividade da prestação jurisdicional, buscando prestigiar os princípios do acesso à Justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas, de acordo com os ditames do art. 139, II, do CPC. 5.1. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 5.2. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 6. Sentença cassada. Recurso provido. (20170210001702APC, 2ª Turma Cível, DJE: 12/09/2017). 5. Sentença cassada para que se profira uma outra.