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Jurisprudência


TJDF APC - 1083205-20160610100732APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial, em patrocínio dos interesses dos devedores, citados por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2.É de três anos o prazo para o ajuizamento de execução fundada em cédula de crédito bancário, contados da data do vencimento da última parcela. 2.1. Julgado do STJ: Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 22/05/2014). 2.2. A citação válida interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação (arts. 219, caput, e § 1º do CPC/73 e 240 do NCPC ). 2.3. Por essa razão, não há falar de prescrição, se a demanda foi proposta quando ainda não escoado o lapso temporal para o exercício da pretensão, e a citação por edital foi realizada validamente. 3.Recurso provido.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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