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Jurisprudência


TJDF APC - 1083208-20140410112329APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO LATERAL. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação regressiva proposta pela seguradora, pedindo o ressarcimento do valor gasto para reparar o prejuízo decorrente do acidente de veículo provocado pelo réu, ocorrido em 01/05/2010, na DF 290. 1.1. Sentença pela procedência parcial do pedido. 1.2. O apelante alega que não ficou comprovada a sua culpa no acidente, acrescentando ainda que o veículo segurado estava transitando em alta velocidade. 2.Nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de reparação, imposto aquele que causa dano a outrem, depende de alguns elementos, a saber: a) lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; b) dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; c) nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 3.Segundo o art. 36 do Código Brasileiro de Trânsito, o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. 4. Apresunção relativa de culpa não foi desfeita. 4.1. Ausente qualquer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como exige o inciso II do Artigo 373 do CPC, existindo elementos comprobatórios de que o veículo do apelante desrespeitou a preferência da via. 5.Precedente: A culpa do condutor de veículo automotor que adentra a rodovia principal sem observar a preferência dos carros que lá trafegam por eventual colisão é presumida. (20151210007587APC, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 06/05/2015) 6.Recurso improvido.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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