TJDF APC - 1083209-20160110376816APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTE. ART. 300, III, C DO CPC. ALIMENTANDO QUE SE ENCONTRA HOJE COM VINTE ANOS DE IDADE E TEM CAPACIDADE PARA RECEBER A PENSÃO EM SUA PRÓPRIA CONTA BANCÁRIA, E ADMINISTRÁ-LA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento de falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 330, III, c e 485, VI, do CPC. 2.O interesse de agir se relaciona ao trinômio necessidade/utilidade/adequação da tutela jurisdicional face à impossibilidade de se solver a contenda por outros meios. 3.Afalta de interesse de agir se configura quando o autor não demonstra a utilidade/necessidade/adequação do provimento requerido. Assim, depreende-se que um dos pressupostos para a configuração da referida condição da ação é a pretensão resistida. 3.1. O genitor do requerente integra o polo passivo desta ação e não há notícias de que o mesmo esteja inadimplente com sua obrigação em relação à pensão alimentar. 3.2. Portanto, não há interesse processual, ante a ausência de pretensão resistida, pois o próprio apelante confirma que os depósitos estão sendo efetuados, nos termos do pactuado na ação de alimentos, na conta de sua genitora. 4. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTE. ART. 300, III, C DO CPC. ALIMENTANDO QUE SE ENCONTRA HOJE COM VINTE ANOS DE IDADE E TEM CAPACIDADE PARA RECEBER A PENSÃO EM SUA PRÓPRIA CONTA BANCÁRIA, E ADMINISTRÁ-LA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento de falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 330, III, c e 485, VI, do CPC. 2.O interesse de agir se relaciona ao trinômio necessidade/utilidade/adequação da tutela jurisdicional face à impossibilidade de se solver a contenda por outros meios. 3.Afalta de interesse de agir se configura quando o autor não demonstra a utilidade/necessidade/adequação do provimento requerido. Assim, depreende-se que um dos pressupostos para a configuração da referida condição da ação é a pretensão resistida. 3.1. O genitor do requerente integra o polo passivo desta ação e não há notícias de que o mesmo esteja inadimplente com sua obrigação em relação à pensão alimentar. 3.2. Portanto, não há interesse processual, ante a ausência de pretensão resistida, pois o próprio apelante confirma que os depósitos estão sendo efetuados, nos termos do pactuado na ação de alimentos, na conta de sua genitora. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão