TJDF APC - 1083211-20170210017953APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DE AUSENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL VALIDADE. INVIABILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargosà execução opostos pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial em favor de ausentes suscitando a) nulidade da citação por edital; b) pedindo a remessa dos autos à Contadoria Judicial; c) fazendo defesa por negativa geral. 1.1. Diante da sentença pela total improcedência, a Defensoria reitera os pedidos formulados na inicial. 2. Segundo o art. 256 do Código de Processo Civil, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 2.1. Frustradas as tentativas de citação do réu, tem-se como atendida a regra prevista no artigo 256 do CPC, que restringe a citação ficta ao réu desconhecido ou incerto, ou que, como acontece no caso, esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. 2.2. Precedente: (...) Realizadas diversas diligencias e evidenciado que os réus encontravam-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital, até porque desnecessário o esgotamento absoluto dos meios disponíveis e existentes para a sua efetiva localização. (...) (20070410007404APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira 3ª Turma Cível, DJE: 09/02/2018). 3. Aremessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária, considerando a correção da planilha de cálculo apresentada pelo exequente. 3.1. Inexisteexcesso de execução, pois os cálculos consideram apenas a incidência de juros remuneratórios durante o período de normalidade do pacto e de comissão de permanência no período de inadimplemento, tal como previsto no contrato de abertura de credito. 4.Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DE AUSENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL VALIDADE. INVIABILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargosà execução opostos pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial em favor de ausentes suscitando a) nulidade da citação por edital; b) pedindo a remessa dos autos à Contadoria Judicial; c) fazendo defesa por negativa geral. 1.1. Diante da sentença pela total improcedência, a Defensoria reitera os pedidos formulados na inicial. 2. Segundo o art. 256 do Código de Processo Civil, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 2.1. Frustradas as tentativas de citação do réu, tem-se como atendida a regra prevista no artigo 256 do CPC, que restringe a citação ficta ao réu desconhecido ou incerto, ou que, como acontece no caso, esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. 2.2. Precedente: (...) Realizadas diversas diligencias e evidenciado que os réus encontravam-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital, até porque desnecessário o esgotamento absoluto dos meios disponíveis e existentes para a sua efetiva localização. (...) (20070410007404APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira 3ª Turma Cível, DJE: 09/02/2018). 3. Aremessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária, considerando a correção da planilha de cálculo apresentada pelo exequente. 3.1. Inexisteexcesso de execução, pois os cálculos consideram apenas a incidência de juros remuneratórios durante o período de normalidade do pacto e de comissão de permanência no período de inadimplemento, tal como previsto no contrato de abertura de credito. 4.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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