CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. AGEFIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação na obrigação de não fazer contra o Distrito Federal de não demolir o imóvel dos apelantes até que seja concluído o processo administrativo de regularização da área. 1.1. Os autores arguem preliminar de cerceamento de defesa e no mérito pugnam pela reforma da sentença com a justificativa de que a demolição é medida inadequada tendo em vista que se trata de ocupação antiga, por isso se faz necessário observar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. 2.Preliminar de Cerceamento de defesa. O art. 130 do Código de Processo Civil e o Princípio do Livre Convencimento motivado autorizam o juiz a indeferir as provas que entenda inúteis à resolução do processo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, o que ocorreu (fl. 88). In casu, a parte interessada não conseguiu demonstrar a necessidade da oitiva da testemunha nem da prova testemunhal. 2.1. Dessa forma, o simples requerimento de provas não torna imperativo o seu deferimento, sendo certo que o Juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção. (STJ, AGA 470470/MG, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 10/03/2003, p. 212). Preliminar Rejeitada. 3.No presente caso, os apelantes não comprovaram possuir licença do Poder Público para a construção erigida, o que contraria o art. 51 da norma de regência, segundo a qual, as obras de que trata esta lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após o licenciamento da respectiva Administração Regional (g.n). 4.O art. 17 do citado diploma legal prevê que, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 5.Vislumbra-se inclusive que a demolição parcial ou total da obra é uma das penalidades para os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos do Código de Edificações do Distrito Federal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis (art. 163, V). Tratando-se de área pública, é possível a imediata demolição (art. 178, § 1º). 6.Conforme orientação sedimentada desta e. Corte de Justiça, o interesse coletivo ao meio ambiente urbano ordenado e adequado ao convívio social sobrepõe-se aos interesses individuais de quem levantou a construção irregular, ante o princípio da supremacia do interesse público. 6.1. Precedente da c. 1ª Câmara Cível: 3. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. [...] 5. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 6. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade. (EIC nº 2014.01.1.086542-6, relª. Desª. Maria Ivatônia, DJe de 11/07/2017, pp. 71/76). 7.Recurso improvido.