TJDF APC - 1083338-20170110108743APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. FILHO MAIOR DE IDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ADVENTO DE FILHO APÓS A FIXAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTADO. NÃO COMPROVAÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). 2. Em setratando de obrigação alimentar com fundamento na relação de parentesco, comprovado o decréscimo na situação financeira do alimentante, notadamente com o advento de um filho após a fixação do quantum alimentar, atrelada à possibilidade do alimentando em contribuir para o próprio sustento, resta evidenciado o desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de forma que cabível a redução do quantum alimentar inicialmente fixado. 3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, quando não fixados na origem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.050.334/PR). 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. FILHO MAIOR DE IDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ADVENTO DE FILHO APÓS A FIXAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTADO. NÃO COMPROVAÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). 2. Em setratando de obrigação alimentar com fundamento na relação de parentesco, comprovado o decréscimo na situação financeira do alimentante, notadamente com o advento de um filho após a fixação do quantum alimentar, atrelada à possibilidade do alimentando em contribuir para o próprio sustento, resta evidenciado o desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de forma que cabível a redução do quantum alimentar inicialmente fixado. 3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, quando não fixados na origem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.050.334/PR). 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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