CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. ARRAS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 3. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de encargos moratórios, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 4. Conforme arts. 417 e 418 do Código Civil as arras confirmatórias tem efeitos indenizatórios para o caso de arrependimento de uma das partes, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a resolução do contrato se deve ao inadimplemento da construtora ao não entregar a unidade imobiliária no prazo prometido à compradora. 5. Não é cabível a retenção de multa penal compensatória quando o desfazimento do negócio se dá por culpa exclusiva da construtora. 6. Recurso da apelante/ré conhecido e desprovido.