TJDF APC - 1083378-20170110013426APC
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O cabimento da ação de consignação em pagamento depende do enquadramento em uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 335 do Código Civil. 2. A ação de consignação em pagamento não é o meio adequado para exonerar obrigação decorrente de sentença proferida no âmbito da justiça especializada do trabalho, que só pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação rescisória, em razão do trânsito em julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O cabimento da ação de consignação em pagamento depende do enquadramento em uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 335 do Código Civil. 2. A ação de consignação em pagamento não é o meio adequado para exonerar obrigação decorrente de sentença proferida no âmbito da justiça especializada do trabalho, que só pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação rescisória, em razão do trânsito em julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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