TJDF APC - 1083379-20160710146006APC
CIVIL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. MANDATO. CESSÃO DIREITOS. IMÓVEIS. REQUISITOS. RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. RELAÇÃO. JURIDICA. MATERIAL. IMÓVEL. 1. Aprocuração em causa própria ou com cláusula in rem suam deixa de ser apenas um instrumento autorizativo de representação e passa a ser negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas. 2. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Resp 1.345.331/RS) 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. MANDATO. CESSÃO DIREITOS. IMÓVEIS. REQUISITOS. RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. RELAÇÃO. JURIDICA. MATERIAL. IMÓVEL. 1. Aprocuração em causa própria ou com cláusula in rem suam deixa de ser apenas um instrumento autorizativo de representação e passa a ser negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas. 2. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Resp 1.345.331/RS) 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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