DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA POR ATRASO. RESPONSABILIDADE. TERMO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. EFETIVA ENTREGA. OBSERVÂNCIA. VONTADE DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DE DESCUMPRIMENTO. 1. Desassistida de provas, a mera alegação no sentido de que a parte beneficiada por multa contratual teria contribuído para sua ocorrência não pode ser acolhida judicialmente. Em específico, elementos probatórios em sentido contrário, afastam a alegação. 2. Na ausência de vedação legal e havendo previsão contratual estabelecendo termo final de incidência de multa como a data de entrega de unidade imobiliária, esta deve ser observada, conferindo prevalência à vontade das partes. 3. Dada a liquidez e certeza do direito decorrente do descumprimento da cláusula que estabelece multa por atraso, a correção monetária incidente tem como termo inicial o próprio descumprimento. 4. Deu-se provimento ao recurso da parte Autora e negou-se provimento ao recurso da parte Requerida.