CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO. AUTOS DE INFRAÇÕES APLICADOS. ATRASOS E DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIOS. LEI DISTRITAL Nº 3.106/2002. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRAZO. 30 DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. FATO GERADOR VERIFICADO. 1. Desnecessária a imutabilidade da decisão aplicadora da infração anterior para se configurar o fato gerador da reincidência, pois no âmbito administrativo não se observa a mesma inteligência da seara penal, podendo ser majorada a multa com base em infrações distintas, em lapsos temporais distintos, sem exigência de decisão definitiva. 2. O termo inicial para impugnação do auto de infração somente se inicia com a efetiva ciência pelo interessado (artigo 36 da Lei 3.106/2002). Ou seja, o prazo de trinta dias, previsto no artigo 33 do Código Unificado, destina-se à Administração Pública para aplicação da penalidade, sendo a notificação para a defesa prévia fase posterior, em momento distinto da punição, contado da data da ciência do ato que aplicou a penalidade. 3. O descumprimento dos horários determinados para os itinerários previamente contratados legitima a aplicação de penalidade administrativa, se não observado o limite de tolerância previsto em norma específica (Anexo I, Lei 3.106/2002). 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.