TJDF APC - 1083393-20150111172148APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE REMUNERAÇÃO. SEMELHANÇA DE NATUREZA DOS INSTITUTOS. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. 1. A utilização da nomenclatura Taxa de Remuneração com a mesma função da Comissão de Permanência, não desnatura a natureza jurídica coincidente dos institutos. 2. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com remuneração monetária, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado. 3. Decotando-se eventual incidência da comissão de permanência/taxa de remuneração, é possível a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual na forma avençada. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso. Honorários recursais fixados
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE REMUNERAÇÃO. SEMELHANÇA DE NATUREZA DOS INSTITUTOS. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. 1. A utilização da nomenclatura Taxa de Remuneração com a mesma função da Comissão de Permanência, não desnatura a natureza jurídica coincidente dos institutos. 2. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com remuneração monetária, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado. 3. Decotando-se eventual incidência da comissão de permanência/taxa de remuneração, é possível a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual na forma avençada. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso. Honorários recursais fixados
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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