PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEGITIMADA. 1. Em se tratando de ressarcimento ao Erário, o início do prazo prescricional inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial, instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 2.A indenização de transporte para policial militar que passa à inatividade depende do cumprimento de requisitos que provem a efetiva transferência de domicílio. O não cumprimento de tais requisitos implica na devolução de eventuais quantias recebidas de maneira ilegítima. 3.Uma vez apuradas diversas irregularidades por meio de lídimo processo administrativo - em que contraditório e ampla defesa foram respeitados - de maneira a não se desincumbir a parte de demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento da verba, há que prevalecer o débito verificado. 4.Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.