PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. MENOR. SEM RISCO. EXAMES SUPLETIVOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNOS DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. PECULIARIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não se pode ignorar que o Órgão Ministerial atua, também, como fiscal da lei, atualmente, qualificado como fiscal da ordem jurídica, pelo artigo 179 do novo Código de Processo Civil, incumbência determinada pela Constituição Federal, no artigo 127, de maneira que se lhe mostra patente o interesse recursal em feito em que se discute suposto confronto à legislação pertinente decorrente de avanço escolar. 2.Uma vez inexistente situação de risco a justificar a competência da Vara de Infância e Juventude, cabe ao juízo cível a competência, para processar e julgar ação em que se pleiteia a submissão a testes supletivos, a fim de se obter matrícula em instituição de ensino superior. 3.O ensino supletivo foi criado principalmente para ajustar situações nas quais os alunos não tiveram a chance ou condições para concluir os estudos pelas vias normais, no tempo certo. Não pode o instrumento ser tomado simplesmente para substituir a escolaridade regular. 4.A peculiaridade do caso vertente exige solução diversa. Haja vista o decurso de 3 (três) anos entre a concessão da liminar que autorizou a submissão a testes supletivos, com o fim de matrícula em instituição de ensino superior, e o julgamento do mérito, a improcedência do pedido pode comprometer a continuidade dos estudos da parte autora, atentando contra a própria segurança jurídica. 5.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, 3. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. (AgRg no Ag 1338054/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015). 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso.