TJDF APC - 1083446-20160210043859APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. LESÃO. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da capitalização mensal de juros, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da prova pericial. 2. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante à possibilidade de produção da prova, inviável a concessão desse benefício processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco ou da instituição financeira. 4. O instituto da lesão não se presta a limitar a taxa de juros bancários livremente contratada, se não demonstrada a inexperiência do contratante, sua premente necessidade e a abusividade da taxa pactuada. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. LESÃO. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da capitalização mensal de juros, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da prova pericial. 2. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante à possibilidade de produção da prova, inviável a concessão desse benefício processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco ou da instituição financeira. 4. O instituto da lesão não se presta a limitar a taxa de juros bancários livremente contratada, se não demonstrada a inexperiência do contratante, sua premente necessidade e a abusividade da taxa pactuada. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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