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Jurisprudência


TJDF APC - 1083446-20160210043859APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. LESÃO. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da capitalização mensal de juros, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da prova pericial. 2. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante à possibilidade de produção da prova, inviável a concessão desse benefício processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco ou da instituição financeira. 4. O instituto da lesão não se presta a limitar a taxa de juros bancários livremente contratada, se não demonstrada a inexperiência do contratante, sua premente necessidade e a abusividade da taxa pactuada. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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