TJDF APC - 1083468-20160111215943APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada dedução de qualquer percentual a título de sanção ou retenção de arras. 2. O ônus probatório de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor é do réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de comprovação da expedição da carta de habite-se no prazo contratualmente estabelecido. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada dedução de qualquer percentual a título de sanção ou retenção de arras. 2. O ônus probatório de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor é do réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de comprovação da expedição da carta de habite-se no prazo contratualmente estabelecido. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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