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Jurisprudência


TJDF APC - 1083472-20170110006048APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. CONSELHO FISCAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso adesivo, cujo preparo não foi comprovado no momento da interposição e tampouco recolhido em dobro após intimação para tanto, sendo descabido a complementação, conforme artigo 1.007, caput e §§ 4º e 5º, do CPC, impondo-se a penalidade de deserção. 2. A expiração do prazo do mandato e consequente eleição de novo síndico não se mostra suficiente a acarretar a perda superveniente do interesse processual, quando ainda necessária e útil a análise, em juízo de mérito, atinente à nulidade das assembleias impugnadas e da decisão de destituição do cargo, impondo-se, inclusive, a confirmação ou não da tutela provisória deferida e convalidação dos efeitos jurídicos dela decorrentes. 3. O artigo 1.355 do Código Civil estabelece diretriz geral sobre o tema no sentido de que a decisão sobre a convocação de assembleias extraordinárias não esteja privativamente a cargo do síndico. 4. Nada impede que a Convenção Condominial possa estender a competência para a convocação de assembleias extraordinárias a outras figuras que eventualmente componham a estrutura orgânica condominial, ampliando-se o rol previsto pelo artigo 1.355 do Código Civil, conforme inteligência do artigo 1.334, inciso III, do mesmo Diploma Legal. 5. Inexiste nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária quando prevista a legitimidade do Conselho Fiscal na Convenção Condominial, independentemente de convalidação por, no mínimo, 1/4 dos condôminos. 6. Sucumbindo a parte autora em parte mínima, incumbe à parte ré arcar integralmente com as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Ante a sucumbência recursal pelo não conhecimento integral do recurso adesivo, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da parte ré não conhecido.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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