CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O PROMITENTE-COMPRADOR PELA QUANTIA DESEMBOLSADA. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez não constatado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, tais como a tempestividade, dele não se deve conhecer. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Os juros de obra cobrados durante o período de mora incorrida pela construtora não são devidos pelo promitente comprador, pois importam ônus excessivo ao consumidor. Com a conclusão das obras, que se dá com a averbação do habite-se, tem início o prazo para amortização do saldo devedor e deixa de ser devida, pelo mutuário, a taxa de evolução da obra. Assim, havendo atraso nas providências relacionadas à conclusão da edificação, expedição dos documentos ou averbação do habite-se, caberá à Incorporadora - Construtora arcar com o pagamento do encargo, devendo ressarcir o consumidor pelos montantes desembolsados no correspondente período de mora, até que se ultime a averbação da carta de habite-se no registro imobiliário competente.