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Jurisprudência


TJDF APC - 1083489-20170110026113APC

Ementa
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a questão preliminar suscitada pela parte confunde-se com o mérito da demanda, deverá com este ser analisada. Comprovada que houve a reclamação formal sobre o vício do produto durante a vigência da garantia estendida resta afastada a consolidação do prazo decadencial. Demonstrado nos autos o vício dos produtos que os tornam inadequados ou impróprios ao uso a que se destinam, o que acarretou prejuízos ao consumidor, impõe-se aos fornecedores a responsabilidade por ressarcir os danos materiais causados. A responsabilidade solidária, prevista no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se a vícios do produto, estando relacionada, portanto, aos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto. A demora na solução do vício do produto e as recorrentes necessidades de conserto indicadas excede o mero inadimplemento contratual e gera dano moral, hipótese na qual há o dever de indenizar. Não houve comprovação da alegada venda casada, haja vista que a consumidora não fez sequer início de prova de sua alegação.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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