TJDF APC - 1083493-20160510064563APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA CONVERSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de interesse de agir é caracterizada quando a realização das diligências é frustrada em razão da inércia da parte autora em fornecer os meios imprescindíveis para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo. 2. Aintimação pessoal do autor não é exigida legalmente quando a extinção do processo sem resolução de mérito se dá com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA CONVERSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de interesse de agir é caracterizada quando a realização das diligências é frustrada em razão da inércia da parte autora em fornecer os meios imprescindíveis para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo. 2. Aintimação pessoal do autor não é exigida legalmente quando a extinção do processo sem resolução de mérito se dá com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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