TJDF APC - 1083496-20150510093356APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA AO §8º DO ARTIGO 85 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, na proporção em que cada um foi vencido na demanda. 2. Nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório, o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que razoável e proporcional aos esforços envidados pelos patronos das partes. 3. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA AO §8º DO ARTIGO 85 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, na proporção em que cada um foi vencido na demanda. 2. Nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório, o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que razoável e proporcional aos esforços envidados pelos patronos das partes. 3. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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