TJDF APC - 1083497-20161610093879APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA LATERAL DIREITA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DA AUTORA/APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DE IRREGULARIDADE DO VEÍCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 29, inciso III, alínea c, do CTB, o condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, verificar se a faixa de trânsito que pretende tomar está livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário. 2. Comprovada a conduta imprudente da apelante que ingressou na faixa a sua direita no momento em que as condições de trânsito não eram favoráveis, deve ser mantida a condenação pelos danos materiais causados no veículo da parte apelada. 3. Quando a matéria do recurso de apelação não é deduzida no primeiro grau, constitui inovação recursal, sendo insuscetível de apreciação, sob pena de supressão de instância. In casu, a parte apelante não suscitou em sua inicial a situação irregular do veículo ou de sua documentação. 4. Nos termos do artigo 80, inciso III, do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal. 5. Alitigância de má-fé é caracterizada quando a parte autora apresenta juntamente com a petição inicial orçamento diverso do valor efetivamente gasto no reparo dos danos ocorridos no veículo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA LATERAL DIREITA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DA AUTORA/APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DE IRREGULARIDADE DO VEÍCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 29, inciso III, alínea c, do CTB, o condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, verificar se a faixa de trânsito que pretende tomar está livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário. 2. Comprovada a conduta imprudente da apelante que ingressou na faixa a sua direita no momento em que as condições de trânsito não eram favoráveis, deve ser mantida a condenação pelos danos materiais causados no veículo da parte apelada. 3. Quando a matéria do recurso de apelação não é deduzida no primeiro grau, constitui inovação recursal, sendo insuscetível de apreciação, sob pena de supressão de instância. In casu, a parte apelante não suscitou em sua inicial a situação irregular do veículo ou de sua documentação. 4. Nos termos do artigo 80, inciso III, do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal. 5. Alitigância de má-fé é caracterizada quando a parte autora apresenta juntamente com a petição inicial orçamento diverso do valor efetivamente gasto no reparo dos danos ocorridos no veículo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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