DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando as requeridas a restituir aos autores a integralidade dos valores recebidos em razão do contrato, bem como a pagar lucros cessantes, na forma prevista em contrato, pelo período da mora. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora e o adquirente como destinatário final. 3. São compatíveis os pedidos de lucros cessantes e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 4. As alegações de escassez de mão-de-obra especializada, chuvas torrenciais, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora, pois tais acontecimentos inserem-se na atividade de risco da empresa e, por conseguinte, não podem ser transferidos ao adquirente. 5. Configurada a culpa exclusiva da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, faculta-se ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção pela vendedora enriquecimento sem causa. 6. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. A simples indisponibilidade do bem gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo o dano presumido. 7. Amulta compensatória prevista em contrato tem natureza de lucros cessantes, pelo que deve ter o mesmo tratamento do referido instituto. 8. O termo final para a incidência da multa compensatória, no caso de rescisão contratual, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato. Na hipótese, deve ser considerada como termo final a data do término do empreendimento, o que se deu anteriormente ao ajuizamento da ação. 9. Demonstrado nos autos que as partes se autocompuseram quanto a um período de incidência dos lucros cessantes, tal período deve ser decotado da condenação. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.