APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO. COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Facultada a regularização da representação processual e não sanado o vício processual, não se conhecerá do recurso apresentado pelo recorrente, nos termos do disposto no artigo 76, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança de dívida já paga configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por dano moral. 3. A teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 25, parágrafo primeiro, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelo defeito na sua prestação. Assim, configurada a falha na prestação do serviço deve a empresa de cobrança responder solidariamente com os demais réus pelos danos causados ao consumidor. 4. Apesar de o artigo 940 do Código Civil não mencionar a necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, a interpretação teleológica da norma revela a finalidade do dispositivo de proteger o devedor de um possível abuso de direito por parte do credor. Precedentes. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.