TJDF APC - 1083573-20170510072452APC
PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO INDICADO E NÃO DILIGENCIADO. FORNECIMENTO DE MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO LOCAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não promover o autor a busca e apreensão do bem ou a conversão do feito em execução. 2. Não tem amparo legal exigir do credor a comprovação de que o bem efetivamente se encontra no endereço indicado, até sob pena de restringir-se o direito de ação, tanto mais quando não apontados fundamentos concretos para concluir que a diligência restaria frustrada. Precedentes 3. No caso concreto, intimado, o banco apelante atendeu ao despacho judicial e tempestivamente pleiteou o desentranhamento do mandado para cumprimento no endereço indicado na inicial, ainda não diligenciado, comprometendo-se a fornecer os meios necessários para tanto. Incabível, assim, extinguir o feito prematuramente, sob alegação de falta superveniente de interesse de agir, porquanto a antecipação do exercício legal de alteração do rito ao apelante, quando não esgotadas as possibilidades de efetiva localização do veículo, notadamente se ainda há nos endereço não diligenciado, fere o princípio constitucional do acesso à jurisdição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO INDICADO E NÃO DILIGENCIADO. FORNECIMENTO DE MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO LOCAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não promover o autor a busca e apreensão do bem ou a conversão do feito em execução. 2. Não tem amparo legal exigir do credor a comprovação de que o bem efetivamente se encontra no endereço indicado, até sob pena de restringir-se o direito de ação, tanto mais quando não apontados fundamentos concretos para concluir que a diligência restaria frustrada. Precedentes 3. No caso concreto, intimado, o banco apelante atendeu ao despacho judicial e tempestivamente pleiteou o desentranhamento do mandado para cumprimento no endereço indicado na inicial, ainda não diligenciado, comprometendo-se a fornecer os meios necessários para tanto. Incabível, assim, extinguir o feito prematuramente, sob alegação de falta superveniente de interesse de agir, porquanto a antecipação do exercício legal de alteração do rito ao apelante, quando não esgotadas as possibilidades de efetiva localização do veículo, notadamente se ainda há nos endereço não diligenciado, fere o princípio constitucional do acesso à jurisdição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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