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Jurisprudência


TJDF APC - 1083575-20160210046713APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu os pedidos de declaração de inexistência de vínculo filial e socioafetivo entre as partes e anulação do ato registral de paternidade da apelada/ré. 2. O reconhecimento dos filhos é ato irrevogável (arts. 1609 e 1610 do CC e art. 1º, I, da Lei 8.560/92), somente se admitindo alteração de registro mediante a prova de erro (art. 1.601 e 1.604 do CC), por meio de elementos robustos (Precedentes STJ e TJDFT). 3. Aprova testemunhal e cronologia dos fatos confere verossimilhança à narrativa da genitora e testemunhas, no sentido de que o apelante/autor, deliberadamente, por livre e espontânea vontade, assumiu como sua a filha que sabia ser de outrem, evidenciando-se do acervo probante o objetivo de constituir uma família nos moldes moralmente exigidos pela comunidade religiosa a que o casal pertencia, o que inviabiliza a anulação do ato registral por importar em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que atenta contra a dignidade da pessoa humana - na medida em que assumiu um papel familiar e, depois, procurou dele se desvencilhar após a separação conjugal e superveniente mudança de interesses, o rompimento da relação conjugal com a genitora da menor. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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