DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DESCABIDOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, o interesse de agir e a legitimidade das partes devem ser examinados pelo magistrado em status assertionis, ou seja, observando-se as alegações do autor na petição inicial. 2.Aação proposta é necessária, útil e adequada para a obtenção do resultado pretendido pelo autor. Há pertinência subjetiva passiva em responder ao pleito autoral, pois a garantia fiduciária está registrada em benefício do agente financeiro demandado na matrícula do imóvel adquirido pelo autor. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sedimentado na Súmula 308 no sentido de ser ineficaz, em relação ao adquirente de unidade imobiliária, a hipoteca constituída pela construtora em favor do banco. 4.O mesmo entendimento deve ser aplicado à escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 5. O pacto de alienação fiduciária firmado entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante o adquirente de unidade habitacional, o qual faz jus à outorga da correspondente escritura. 6. Apesar dos aborrecimentos, das dificuldades enfrentadas ou mesmo a demora em retirar o gravame que recai sobre o imóvel adquirido pelo autor, não houve ofensa a ponto de justificar o pleito de indenização por danos morais. 7.Apelações conhecidas, mas não providas. Rejeitadas as preliminares. Unânime.