TJDF APC - 1083599-20150111443932APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS. 1. A proteção dada pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, sendo possível seu afastamento em caso de interesse público social de toda uma coletividade afetada. 2. A Administração Pública, por meio do poder de polícia, deve coibir construções que possam ocasionar prejuízos à sociedade, pois os interesses públicos prevalecem sobre os privados. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS. 1. A proteção dada pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, sendo possível seu afastamento em caso de interesse público social de toda uma coletividade afetada. 2. A Administração Pública, por meio do poder de polícia, deve coibir construções que possam ocasionar prejuízos à sociedade, pois os interesses públicos prevalecem sobre os privados. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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