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Jurisprudência


TJDF APC - 1083649-20160111172603APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATAS E CHEQUES. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 370 do CPC, não configura cerceamento de defesa se os autos se encontram suficientemente instruídos, com os elementos de convicção aptos a formar a convicção do julgador. 2.A duplicata constitui prova escrita de dívida, mormente quando comprovado relação comercial entre as partes, através das notas fiscais acostadas ao feito, bem como dos respectivos protestos. 3.Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). 4.O cheque possui força executiva e, por si só, já representa a existência da dívida. Assim, embora seja possível alegar a origem do cheque, conforme ocorreu no caso dos autos, a demonstração da causa debendi não constitui requisito indispensável. 5.Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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