TJDF APC - 1083654-20150110198185APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON-DF. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM NOME DA EMBARGANTE. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A aplicação das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor deve se dar no contexto de um procedimento administrativo pautado pelo respeito aos postulados do contraditório e da ampla defesa consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob pena de nulidade irremediável. 2.Tendo sido declarada pelo próprio órgão fiscalizador, a nulidade do procedimento administrativo que gerou a multa cujo crédito foi inscrito na dívida ativa, correta a sentença que acolhe os embargos à execução fiscal e reconhece a nulidade do crédito tributário descrito na inicial da execução. 3.Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON-DF. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM NOME DA EMBARGANTE. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A aplicação das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor deve se dar no contexto de um procedimento administrativo pautado pelo respeito aos postulados do contraditório e da ampla defesa consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob pena de nulidade irremediável. 2.Tendo sido declarada pelo próprio órgão fiscalizador, a nulidade do procedimento administrativo que gerou a multa cujo crédito foi inscrito na dívida ativa, correta a sentença que acolhe os embargos à execução fiscal e reconhece a nulidade do crédito tributário descrito na inicial da execução. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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