TJDF APC - 1083661-20171010027967APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO BEM SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO DA PARCELA. VALORES INCONTROVERSOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1.Revela-se plenamente possível a declaração de nulidade de cláusula que importe em abuso de direito e lesividade ao hipossuficiente, em contrariedade aos princípios da boa-fé e da transparência, fundamentados nos artigos 6º, V e 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Constatada a abusividade nas taxas de juros mensais firmadas nos contratos, por serem bem superiores às taxas médias de juros fixadas pelo Banco Central, impõe-se a redução das parcelas devidas consoante a taxa média praticada pelas instituições financeiras nas datas em que foram celebrados os negócios jurídicos. 3. Sendo incontroversos os valores das parcelas vincendas, com incidência da taxa média de juros fixada pelo Banco Central, a apuração dos valores devidos deve ser aferida em liquidação de sentença. 4. Fixados os honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal e consoante os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, não há como reduzi-los a patamar inferior. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO BEM SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO DA PARCELA. VALORES INCONTROVERSOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1.Revela-se plenamente possível a declaração de nulidade de cláusula que importe em abuso de direito e lesividade ao hipossuficiente, em contrariedade aos princípios da boa-fé e da transparência, fundamentados nos artigos 6º, V e 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Constatada a abusividade nas taxas de juros mensais firmadas nos contratos, por serem bem superiores às taxas médias de juros fixadas pelo Banco Central, impõe-se a redução das parcelas devidas consoante a taxa média praticada pelas instituições financeiras nas datas em que foram celebrados os negócios jurídicos. 3. Sendo incontroversos os valores das parcelas vincendas, com incidência da taxa média de juros fixada pelo Banco Central, a apuração dos valores devidos deve ser aferida em liquidação de sentença. 4. Fixados os honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal e consoante os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, não há como reduzi-los a patamar inferior. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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