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Jurisprudência


TJDF APC - 1083669-20130111913793APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme o princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC/2015, é exigido entre todos os sujeitos do processo cooperação para que se obtenha uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável. Exige-se, além da colaboração das partes com o juiz e das partes entre si, a colaboração do juiz com as partes, exigindo que este tenha uma participação mais efetiva no processo a fim de que alcançar a melhor prestação jurisdicional. 2. O art. 10 do CPC/2015 prevê o princípio da não surpresa, impedindo que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Estando o magistrado incumbido de entregar a melhor prestação jurisdicional baseada, preferencialmente, na sentença de mérito (princípio da primazia no julgamento de mérito), caberia-lhe, entendendo não ter sido juntado documento imprescindível ao deslinde da demanda, permitir à parte que produzisse a(s) prova(s) necessária(s) à formação de seu convencimento, e não extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. 4. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 22/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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