TJDF APC - 1083669-20130111913793APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme o princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC/2015, é exigido entre todos os sujeitos do processo cooperação para que se obtenha uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável. Exige-se, além da colaboração das partes com o juiz e das partes entre si, a colaboração do juiz com as partes, exigindo que este tenha uma participação mais efetiva no processo a fim de que alcançar a melhor prestação jurisdicional. 2. O art. 10 do CPC/2015 prevê o princípio da não surpresa, impedindo que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Estando o magistrado incumbido de entregar a melhor prestação jurisdicional baseada, preferencialmente, na sentença de mérito (princípio da primazia no julgamento de mérito), caberia-lhe, entendendo não ter sido juntado documento imprescindível ao deslinde da demanda, permitir à parte que produzisse a(s) prova(s) necessária(s) à formação de seu convencimento, e não extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. 4. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme o princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC/2015, é exigido entre todos os sujeitos do processo cooperação para que se obtenha uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável. Exige-se, além da colaboração das partes com o juiz e das partes entre si, a colaboração do juiz com as partes, exigindo que este tenha uma participação mais efetiva no processo a fim de que alcançar a melhor prestação jurisdicional. 2. O art. 10 do CPC/2015 prevê o princípio da não surpresa, impedindo que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Estando o magistrado incumbido de entregar a melhor prestação jurisdicional baseada, preferencialmente, na sentença de mérito (princípio da primazia no julgamento de mérito), caberia-lhe, entendendo não ter sido juntado documento imprescindível ao deslinde da demanda, permitir à parte que produzisse a(s) prova(s) necessária(s) à formação de seu convencimento, e não extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. 4. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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