TJDF APC - 1083671-20170510023810APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA NOS TERMOS DO ART.4º DO DECRETO-LEI 911/1969 PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART.485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art.4º do Decreto-Lei nº 911/1969, pode o credor fiduciário requerer a conversão do feito em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for localizado ou não estiver na posse do devedor. 2 - A não localização do bem objeto da busca e apreensão e a inércia do autor em indicar novo endereço apto à localização do veículo ou promover a conversão do feito em ação executiva, configuram hipótese de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art.485, VI do CPC/2015. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA NOS TERMOS DO ART.4º DO DECRETO-LEI 911/1969 PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART.485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art.4º do Decreto-Lei nº 911/1969, pode o credor fiduciário requerer a conversão do feito em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for localizado ou não estiver na posse do devedor. 2 - A não localização do bem objeto da busca e apreensão e a inércia do autor em indicar novo endereço apto à localização do veículo ou promover a conversão do feito em ação executiva, configuram hipótese de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art.485, VI do CPC/2015. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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