TJDF APC - 1083672-20170610051185APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.485, III E §1º DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art.485 do CPC/205, em seu inciso III, que caso o processo poderá ser extinto sem apreciação do mérito, caso fique paralisado por período superior a 30 dias por inércia da parte autora em promover os atos que lhe sejam incumbidos. 2 - Exige o §1º do referido artigo que, para que haja a extinção do processo por abandono de causa, deve a parte autora ser intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida tal como proferida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.485, III E §1º DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art.485 do CPC/205, em seu inciso III, que caso o processo poderá ser extinto sem apreciação do mérito, caso fique paralisado por período superior a 30 dias por inércia da parte autora em promover os atos que lhe sejam incumbidos. 2 - Exige o §1º do referido artigo que, para que haja a extinção do processo por abandono de causa, deve a parte autora ser intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida tal como proferida.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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