DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INÍCIO DA VIGÊNCIA. ESTIPULÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA VÁLIDA E EFICAZ. DESPESAS ANTERIORES. COBERTURA INDEVIDA. I. O início da vigência deve constar expressamente dos contratos de assistência à saúde, consoante o disposto no artigo 16, inciso II, da Lei 9.656/1998, de maneira que é perfeitamente lícita a dissociação entre a data da celebração do contrato e a data do início da vigência do plano de saúde. II. Uma vez previsto, de maneira clara e transparente, o termo inicial de vigência do plano de assistência à saúde, em conformidade com a lei de regência, não se pode invocar os artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor para subtrair a validade e eficácia do contrato ou para forçar interpretação mais favorável ao consumidor. III. Se as partes podem - e devem - convencionar o termo inicial da vigência do plano de assistência à saúde e se essa convenção é realizada de maneira clara e transparente, não se pode, a pretexto de imprimir ao contrato interpretação voltada aos interesses do consumidor, reconhecer a sua invalidade ou ineficácia. IV. Os artigos 46 e 47 da Lei 8.078/1990 proclamam a invalidade e ineficácia de disposições contratuais obscuras e a interpretação do negócio jurídico favorável ao consumidor, porém não autorizam que cláusula contratual escorreita, quanto à forma e ao conteúdo, como na espécie, tenha a sua inteligência deturpada ou sua aptidão vinculativa desrespeitada V. A operadora do plano de assistência à saúde não tem obrigação, legal ou contratual, de custear despesas médicas consolidadas antes do início da vigência do contrato. VI. Recurso conhecido e provido.