DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GATA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA-ADMINISTRATIVA. LEI 5.008/2012. AUMENTO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. LEI 5.174/13. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. 1. Não há na Lei 5.008/2012 nenhuma disposição que autorize pedido de aumento de vencimento básico e das demais parcelas remuneratórias que tem como base de cálculo o referido vencimento, já que a mencionada Lei determinou apenas a criação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, com vistas a impedir eventual redução remuneratória. Desse modo, a pretensão da apelante que consiste na realidade em reajuste salarial do vencimento básico que compõe sua remuneração, não é possível, à luz da Súmula Vinculante 37 do STF. 2. Em relação à jornada de trabalho, a pretensão da autora de buscar a equiparação/proporcionalidade de seu vencimento com o vencimento de servidor que cumpre jornada de trabalho de 20 horas semanais tem por objetivo o aumento de vencimento, sob a alegação de aplicação do princípio da isonomia. Entretanto, tal pleito entra em confronto com a já citada Súmula Vinculante nº 37 do STF, o que torna mais uma vez descabida a pretensão autoral. 3. Honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e não provido.