APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGO 659, § 2º, DO CPC. EXCEPCIONADAS AS REGRAS DOS ARTIGOS 192 DO CTN E 31 DA LEF. 1. Preleciona o parágrafo único do art. 654 do CPC, que a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. O conteúdo do art. 659, § 2º, do CPC é de natureza processual, não tributária, e, por esse modo, não reservado à lei complementar. Dessa maneira, a inovação promovida pela legislação processual civil excepcionou as regras dos artigos 192 do CTN e 31 da LEF. 2. O novel diploma processual não condicionou a partilha/adjudicação à quitação dos tributos respectivos, mas apenas determina que, após o trânsito em julgado, a Fazenda Pública seja intimada para o lançamento administrativo do tributo cabível. 3. Apelação conhecida e não provida.