TJDF APC - 1083707-20150110196227APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. PROCEDENTE. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. INDENIZAÇÃO DANO MORAL (IN RE IPSA). POSSIBILDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não comprovado pela ré/recorrente o efetivo vínculo contratual nem qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e ocorrendo a inserção do nome do autor/recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída, impõe-se a procedência da pretensão autoral de declaração de inexistência do contrato e indenização por dano moral, nos moldes estabelecidos pelo artigo 927 do Código Civil, sendo que a ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida e independe de comprovação (in re ipsa). 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. PROCEDENTE. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. INDENIZAÇÃO DANO MORAL (IN RE IPSA). POSSIBILDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não comprovado pela ré/recorrente o efetivo vínculo contratual nem qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e ocorrendo a inserção do nome do autor/recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída, impõe-se a procedência da pretensão autoral de declaração de inexistência do contrato e indenização por dano moral, nos moldes estabelecidos pelo artigo 927 do Código Civil, sendo que a ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida e independe de comprovação (in re ipsa). 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão