TJDF APC - 1083799-20161110020123APC
DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO PELO EX-CÔNJUGE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O indeferimento de prova desnecessária ou impertinente à resolução da lide não gera cerceamento de defesa. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - A pretensão de custeio de plano de saúde particular à autora, equivalente ao que ela usufruía como dependente do ex-cônjuge perante o órgão empregador, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. III - Improcedente o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, visto que o réu não adotou nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC. IV - Apelação desprovida.
Ementa
DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO PELO EX-CÔNJUGE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O indeferimento de prova desnecessária ou impertinente à resolução da lide não gera cerceamento de defesa. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - A pretensão de custeio de plano de saúde particular à autora, equivalente ao que ela usufruía como dependente do ex-cônjuge perante o órgão empregador, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. III - Improcedente o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, visto que o réu não adotou nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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