TJDF APC - 1083800-20151010068655APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO FALECIDO. PROCURAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. I - A alegação de que a apelante-ré adquiriu de boa-fé o imóvel foi deduzida na contestação e analisada pela r. sentença. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - Os documentos juntados com a apelação são anteriores à r. sentença e não há motivo de força maior para a tardia apresentação. Impossibilidade de exame pelo Tribunal. III - A utilização de alteração contratual subscrita por sócio falecido constitui vício insanável, o qual se estende aos negócios jurídicos posteriores, por isso são nulas a procuração outorgada pela empresa-ré, diante da irregularidade de representação, e as escrituras de compra e venda dela decorrentes, independentemente da boa-fé dos adquirentes. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO FALECIDO. PROCURAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. I - A alegação de que a apelante-ré adquiriu de boa-fé o imóvel foi deduzida na contestação e analisada pela r. sentença. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - Os documentos juntados com a apelação são anteriores à r. sentença e não há motivo de força maior para a tardia apresentação. Impossibilidade de exame pelo Tribunal. III - A utilização de alteração contratual subscrita por sócio falecido constitui vício insanável, o qual se estende aos negócios jurídicos posteriores, por isso são nulas a procuração outorgada pela empresa-ré, diante da irregularidade de representação, e as escrituras de compra e venda dela decorrentes, independentemente da boa-fé dos adquirentes. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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