TJDF APC - 1083805-20161610090188APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA COMPRADOR. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. IRDR. APLICAÇÃO. 1. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2016.00.2.048748-4, julgado pela Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça, ficou consignado que Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 2. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA COMPRADOR. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. IRDR. APLICAÇÃO. 1. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2016.00.2.048748-4, julgado pela Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça, ficou consignado que Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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