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Jurisprudência


TJDF APC - 1083809-20180110024075APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE EXPURGOS POSTERIORES. QUESTÕES PRECLUSAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. 1. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 626.307, reconhecendo a repercussão geral das matérias constitucionais suscitadas e determinado o sobrestamento dos recursos que se refiram ao respectivo objeto, não alcança os processos em fase de execução. 3. A correção monetária tem por objetivo compensar as perdas do poder aquisitivo da moeda. O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de se garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível a inclusão, nos cálculos da correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores. Haja vista tal entendimento, deve ser utilizado o IRP (Índice De Remuneração Da Poupança) para atualização monetária. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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