main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1083811-20150710131660APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores. Para viabilizar o ajuizamento da ação revisional, faz-se necessária a comprovação da modificação na situação financeira de quem os supre ocorrida após a fixação da verba ou na de quem os recebe. As provas juntadas aos autos demonstram a redução das possibilidades financeiras do alimentante, a ponto de autorizar uma redução do valor dos alimentos a cujo pagamento se obrigou, já que constatou-se alteração significativa no binômio necessidade/possibilidade a justificar o acolhimento de sua pretensão. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Comprovada a alteração da situação financeira do alimentante, deve ser observado o princípio da razoabilidade, de forma a assegurar minimamente o atendimento das necessidades do alimentando. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão