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Jurisprudência


TJDF APC - 1083812-20160810079768APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1. O contrato de plano de saúde, por ser um contrato de trato sucessivo, tem-se por razoável a estipulação de reajustes em razão da idade dos beneficiários, haja vista que quanto mais idoso for o segurado, maiores serão os riscos de saúde que os mesmos apresentam. Todavia, os reajustes devem estar expressamente previstos no contrato de maneira clara e adequada ao consumidor, em atenção ao princípio da informação (art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dever de informar decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva, que significa que o contratante não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os interesses do outro. As partes devem agir com respeito e lealdade, respeitando as expectativas geradas no outro contratante. 3. O reajuste do valor da mensalidade em mais de 100%, de forma aleatória, revela-se desarrazoado e desproporcional, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada, representando abuso que impede sua permanência na condição de segurado, tendo em vista que compromete boa parte de sua rende mensal líquida. 4. Apelação cível provida.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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