CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PREVI. CAPRE. PORTARIA Nº 966/47. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COLAÇÃO DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTIGO 177. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ARTIGO 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DA LEI ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. I - De acordo com o julgamento do RE 227755 AgR/CE realizado pelo Supremo Tribunal Federal, hoje paradigma no assunto, não existe direito adquirido a regime jurídico, no caso, de aposentadoria. II - Em que pese apenas o ato de adesão a planos de previdência complementar ser facultativo, fato concreto é que a alteração estatutária crucial ao deslinde desta controvérsia, datada de 1967, não foi questiona à época, tampouco os apelantes abandonaram o plano de previdência. III - Vigente na ocasião, o Código Civil de 1916, em seu artigo 177, com redação dada pela Lei nº 2.437/55, previa o prazo prescricional de 20 anos para as ações pessoais. Com a entrada em vigor do novo Estatuto Civil, em suas regras de transição (artigo 2.028), este estabeleceu que, para as situações onde já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei revogada, a prescrição aplicável seria aquela prevista no Código antigo. IV - Recurso conhecido e não provido.